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STF nega pedido de suspeição de Rodrigo Janot para atuar em investigações contra o presidente da República

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (13), a agravo regimental contra decisão do ministro Edson Fachin que, no final de agosto, negou Arguição de Suspeição (AS 89) suscitada pela defesa do presidente da República, Michel Temer, contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os ministros presentes à sessão entenderam que não foi comprovada a existência de inimizade capital para permitir a declaração de suspeição do procurador-geral.A defesa do presidente suscitou a suspeição do procurador-geral alegando que Rodrigo Janot estaria extrapolando seus limites constitucionais e legais inerentes ao cargo, adotando “obsessiva conduta persecutória” contra o presidente da República, cuja motivação, no entender do advogado, seria de ordem pessoal. A conduta de Janot violaria os artigos do Código de Processo Penal (CPP) 254 (incisos I e IV) – que tratam da suspeição do juiz quando “for amigo íntimo ou inimigo capital” ou “tiver aconselhado qualquer das partes processuais” – e 258, que estende ao Ministério Público as prescrições relativas à suspeição e impedimento dos juízes do Código Penal, conforme defendeu o advogado.O ministro Fachin rejeitou a arguição, em 30 de agosto último, ao argumento de que a conduta do procurador-geral da República não teria demonstrado parcialidade ou obsessão persecutória, nem caracterizado a inimizade capital mencionada no artigo 254 do CPP. Quanto à alegação de que teria havido treinamento de um colaborador com aula de delação, o ministro frisou tratar-se de afirmação fundada exclusivamente em matéria jornalística, sem base empírica que lhe dê fundamento. “Não é possível concluir que o procurador-geral da República teria aconselhado alguma das partes”, concluiu.Contra essa decisão, a defesa de Michel Temer interpôs agravo regimental pedindo a reforma da decisão do relator, ao argumento de que não há dúvida de que Rodrigo Janot coloca todas as suas energias pela causa única e pessoal de destituir o presidente da República, o que demonstraria a sua inimizade capital com o presidente Michel Temer.Em seu voto (leia a íntegra) apresentado na sessão de hoje, o relator rebateu uma a uma as alegações da defesa do presidente da República para manter sua decisão inpidual e rejeitar o agravo regimental. Inicialmente, salientou que o uso da expressão “enquanto houver bambu, lá vai flecha” não pode ser reconhecido como caracterizadora de inimizade capital. Nesse ponto, o ministro revelou que o próprio procurador-geral explicou que a referência foi a quaisquer investigações de autoridade com prerrogativa de foro. De acordo com Janot, “quaisquer investigações de autoridade com prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, caso revelem, até o fim do mandato deste procurador-geral da República, prova bastante da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, terão denúncia ajuizada pelo Ministério Público, conforme determina a lei.”A alegação de que Rodrigo Janot teria tentado incluir o presidente da República em inquérito já em curso, mesmo sem apresentar fatos específicos, também foi refutada pelo relator. O ministro lembrou que tal pedido de inclusão não partiu do procurador-geral, e sim da Polícia Federal, sendo que a proposta foi encampada pelo Ministério Público Federal. Além disso, para o ministro, a opção foi uma linha investigativa que não representa, por si só, parcialidade ou motivação pessoal por parte do procurador-geral.A defesa de Michel Temer alegou, ainda, que Janot teria tentado interferir na Polícia Federal, escolhendo delegado específico para condução das investigações contra o presidente. Para o ministro Fachin, o procurador-geral limitou-se a pedir restrição de acesso aos autos apenas ao delegado que já trabalhava na investigação. “Independentemente do acerto ou desacerto desse requerimento, tal proceder, por meio do qual se almejava resguardar a apuração, não indica inimizade capital entre o membro do Ministério Público e qualquer das partes”, frisou o relator.O ministro afastou, ainda, a alegação de protagonismo excessivo do procurador-geral, uma vez que, para o relator, “a explicitação das ações desencadeadas pelo MPF afigura-se conduta potencialmente consentânea com a transparência que deve caracterizar o agir republicano”. Refutou, ainda, a acusação de que teria havido treinamento de colaborador para a realização de delação premiada. Neste ponto, o relator lembrou que a afirmação se baseia unicamente em notícia de jornal e que, mesmo que verídica, não foi apresentada qualquer prova da participação do procurador-geral no caso, a atrair a suspeição.Votos vogaisPara o ministro Alexandre de Moraes, não ficou provado nos autos a caracterização de inimizade capital que possa levar à declaração de suspeição do procurador-geral. Segundo o ministro, eventuais excessos verbais que possam ter ocorrido por parte de Rodrigo Janot não justificam a sua suspeição, se não se demonstrar a existência de aversão ou ódio, provando que a conduta persecutória apontada realmente existiu.Os fatos apontados pela defesa do presidente da República não configuram causa de suspeição nos moldes previstos no Código de Processo Penal, salientou em seu voto a ministra Rosa Weber. As alegações da defesa, no sentido da caracterização da inimizade capital e do aconselhamento a qualquer das partes, como bem esclarecido pelo relator, não ficaram configuradas nos autos, disse a ministra.Ao também acompanhar o relator pela rejeição da arguição, o ministro Luiz Fux lembrou que o procurador-geral da República é o único integrante do MPF que pode investigar e processar o presidente da República. Para o ministro, a atuação de Rodrigo Janot sempre se pautou nos limites da impessoalidade e de suas atribuições institucionais. Frases de efeito, para o ministro, são ditas a todo instante, mas o que o procurador quis dizer é que enquanto houver indícios de crimes, haverá investigação.O mesmo entendimento foi declarado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, o procurador-geral, exercendo sua responsabilidade constitucional, denunciou o presidente da República, dentro do seu âmbito de competência. Quanto à utilização de expressão um pouco mais inusitada, o ministro lembrou que tal frase também foi endereçada a outros investigados e denunciados, não sendo o presidente da República o único alvo, sendo que outros políticos e partidos foram igualmente atingidos.O ministro Celso de Mello disse que quem age exercendo legitimamente suas funções institucionais não pode ser qualificado como inimigo capital. O decano disse não ver, nos autos, qualquer “patologia jurídica” que aponte hipótese de abuso de poder. Além disso, o ministro lembrou que o procurador-geral da República é o promotor natural do presidente da República nas infrações penais a ele atribuídas.Também acompanharam o relator o ministro Dias Toffoli e a ministra presidente Cármen Lúcia. Não participaram do julgamento os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.CabimentoOs ministros reconheceram, nesse ponto por maioria de votos, a possiblidade de se arguir a suspeição de membros do Ministério Público. De acordo com a presidente do STF, em um Estado Democrático de Direito, ninguém pode ficar subtraído da jurisdição. O ministro Lewandowski concordou, lembrando que não há no país ninguém inimputável. Além disso, a ministra Cármen Lúcia lembrou que o dever de investigar é da instituição, e não de um de seus membros. Segundo a ministra, a investigação continuaria, mesmo que determinado integrante do MPF fosse declarado suspeito para atuar em determinado momento.MB/CR
13/09/2017 (00:00)
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